Lei de inclusão de alunos com necessidades especiais nas escolas
Por muitos anos, alunos com necessidades especiais conviveram com os déficits do sistema educacional, cuja tendência era a sua exclusão do processo. Afinal, se de um lado as escolas não recebiam esses estudantes; por outro, os educadores não estavam preparados para lidarem com os desafios de uma criança ou adolescente com alguma síndrome.
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Inclusive, as próprias leis criadas já tinham o caráter excludente ao considerar a capacidade do aluno como critério para o ingresso em turmas regulares em detrimento da educação especial. Com o desenvolvimento de políticas que pudessem promover a entrada desses alunos em salas de aula mais diversificadas, a legislação acerca de tal iniciativa tentou se aprofundar e se aperfeiçoar em detalhes que antes não eram contemplados.
Desde 1961, com a Lei Nº 4.024, o sistema educacional começou a considerar a possibilidade de incluir crianças que viviam com alguma deficiência. Dez anos mais tarde, a Lei Nº 5.692/71 abria um precedente no que dizia respeito a não inclusão de alunos especiais na rede regular de ensino, uma vez que as normas estabelecidas deveriam estar de acordo com os Conselhos de Educação, tornando a situação bem diversa. Além disso, havia a suscetibilidade a decisões que culminavam na exclusão de um aluno considerado inapto em função de sua condição.
Como está a situação atual?
O MEC está recebendo representantes da área educacional para publicar um decreto que flexibiliza o ensino infantil, fundamental e médio voltado a esse público. A intenção do ministério é promover o acesso de estudantes com necessidades especiais não somente a turmas regulares, mas também a uma escola especial ou a uma classe apropriada ao desenvolvimento cognitivo do aluno.
Até então, a Política Nacional de Educação Especial estabelece que crianças e adolescentes, que pertencem a esse grupo, devem ser matriculadas em turmas compostas por alunos regulares em nome da inclusão e da valorização da diversidade. O MEC pretende tornar essa ação em algo facultativo, onde cada família decidiria qual a melhor opção para o caso de sua criança. Representantes da pasta já sinalizaram que providenciarão a publicação do decreto ainda este ano.
De acordo com o MEC, a elaboração desse documento teve início ainda no governo de Michel Temer; e contou com consultas realizadas às partes interessadas no processo, como famílias, entidades representativas do segmento e lideranças que representam pessoas com deficiência. Segundo o ministério, todos participaram da criação.
Existem pontos positivos e negativos? Quais seriam?
Os prós e os contras são levantados por pais e grupos voltados para a temática. Aqueles que são a favor dessa flexibilização apontam as necessidades de cada aluno dentro do universo escolar. Eles defendem que é preciso direcionar o estudante a turmas que realmente possam promover o desenvolvimento de suas habilidades.
A alegação é de que crianças e adolescentes que não conseguem acompanhar os demais tendem à exclusão dentro da própria sala de aula, uma vez que professores não conseguiriam dar atenção o suficiente a todos. O objetivo é possibilitar opções personalizadas.
Para quem é contra o decreto a ser publicado, flexibilizar o acesso de estudantes com necessidades especiais pode desobrigar as instituições de os receberem. O temor é que o impacto dessa nova política cause prejuízos no que se refere ao convívio social e, consequentemente, à inclusão.
Como se preparar?
Independente do que for decidido pelo MEC, todos vocês precisam estar prontos para entrar em uma sala de aula e oferecer formas de ensino que sejam suficientes ao aprendizado de alunos regulares ou com necessidades especiais.
O cenário entre os educadores é sério. Segundo o Censo 2018, apenas 6% dos docentes contam com alguma formação ou curso de capacitação que trabalhem questões direcionadas à educação especial. Portanto, especializar-se é uma das alternativas mais indicadas.
Fonte:
BILCHES, William. MEC vai mudar política para alunos com deficiência; saiba o que vai ser alterado. Gazeta do Povo, Curitiba, 11 dez. 2019. Educação. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/educacao/mec-vai-mudar-politica-para-alunos-com-deficiencia-saiba-o-que-deve-ser-alterado/. Acesso em: 19 mar. 2020.
EDUCAÇÃO inclusiva: conheça o histórico da legislação sobre inclusão. Todos pela educação, set. 2019. Disponível em: https://www.todospelaeducacao.org.br/conteudo/conheca-o-historico-da-legislacao-sobre-inclusao. Acesso em: 19 mar. 2020.