A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, criada pelo Decreto nº 12.686/2025 e atualizada pelo Decreto nº 12.773/2025, trouxe mudanças importantes para a inclusão de estudantes com deficiência, com TEA e com altas habilidades. Sendo assim, essas mudanças envolvem formação de profissionais, organização do AEE, documentação pedagógica e direitos dos alunos.

Por isso, este blog explica, de forma clara e prática, o que a nova política determina e quais são os impactos possíveis no dia a dia das escolas. Confira!

Política Nacional de Educação Especial Inclusiva: Reconhecimento das escolas especializadas

A nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva reconhece oficialmente as escolas especializadas, algo que não acontecia de forma clara há muitos anos. Desse modo, agora:

• Estados e municípios podem organizar a educação especial também por meio dessas instituições.
• Redes que já possuem escolas especializadas podem regulamentar e fortalecer o trabalho.
• Locais onde ainda não existem poderão abrir novas unidades com mais segurança jurídica.

Ou seja, esse reconhecimento deixa explícito que a escola especializada faz parte do sistema educacional brasileiro e pode atuar junto da rede regular de ensino, dentro de critérios definidos por lei.

Política Nacional de Educação Especial Inclusiva: novas regras para formação de profissionais

A política também traz exigências mínimas para quem trabalha diretamente com os estudantes da educação especial. Com isso, as mudanças são relacionadas por exemplo:

Ao professor do AEE

• Ele deve ter formação docente.
• Precisa fazer formação continuada específica com mínimo de 360 horas.

Ao profissional de apoio escolar

• O mesmo deve ter pelo menos ensino médio completo.
• Precisa fazer formação específica com mínimo de 180 horas.

Portanto, essas exigências criam um padrão nacional e evitam que profissionais atuem sem preparo. Ao mesmo tempo, isso traz desafios: muitos municípios precisam treinar ou contratar novos profissionais para atender às novas regras. E além disso, a União deve apoiar a formação em parceria com estados e municípios.

A escola não pode exigir laudo médico para oferecer apoio

Um dos pontos mais marcantes da nova política é que a escola não pode mais exigir laudo médico para garantir o AEE ou o profissional de apoio. Desse modo, agora:

• A avaliação pedagógica feita pela equipe escolar é suficiente para identificar necessidades.
• O estudante tem direito a apoio mesmo sem diagnóstico clínico.
• O atendimento não pode depender de relatório de profissional da saúde.

Logo, isso reduz a espera por documentos e facilita o acesso ao apoio pedagógico. Ao mesmo tempo, exige que as escolas estejam preparadas para avaliar as necessidades de forma cuidadosa. Por isso, a política cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, que deve apoiar as escolas com orientações, protocolos e materiais técnicos.

AEE e sala comum devem trabalhar juntos

O decreto reforça que o AEE não funciona isolado. Ou seja, ele deve estar ligado ao trabalho da sala comum, ao currículo e ao planejamento pedagógico.

Isso significa por exemplo que:

• Professores do AEE e da sala comum precisam conversar e planejar juntos.
• As estratégias de ensino devem ser pensadas em parceria.
• A escola precisa registrar o acompanhamento, as adaptações e os avanços.

Para isso, o Plano Educacional Individualizado (PEI) se torna um documento obrigatório para todos os estudantes com deficiência. Logo, o PEI precisa ser atualizado com frequência e deve orientar as ações pedagógicas do AEE e da sala comum.

Além disso, o decreto também indica que o AEE aconteça preferencialmente no contraturno. Isso evita que o estudante perca conteúdos da sala comum, mas pode gerar desafios logísticos, como transporte e cansaço. Desse modo, essas questões precisam ser organizadas localmente, sempre garantindo a participação dos alunos no ensino regular.

Governança, rede de apoio e acompanhamento

A política cria uma estrutura nacional que reúne União, estados e municípios para:

• fortalecer os serviços de apoio técnico;
• produzir materiais acessíveis;
• monitorar a educação inclusiva;
• criar indicadores;
• compartilhar boas práticas.

Sendo assim, o acompanhamento também envolve diálogo com outras áreas, como saúde e assistência social, especialmente nos casos em que o estudante recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Conclusão

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva inaugura um novo momento para a educação inclusiva no Brasil. São mudanças que exigem organização, formação e acompanhamento, mas que também têm potencial para ampliar o acesso, fortalecer práticas pedagógicas e garantir direitos.

A formação adequada dos professores, dos profissionais de apoio e de todos que atuam na escola é o ponto central para que essas diretrizes realmente se transformem em práticas inclusivas. É o conhecimento que permite interpretar a política, aplicar o PEI com responsabilidade, avaliar necessidades educacionais sem depender do laudo, organizar o AEE de forma articulada e apoiar cada criança em seu percurso escolar.

É por isso que iniciativas de formação contínua fazem tanta diferença. A Rhema Neuroeducação trabalha exatamente nesse caminho: oferecer conhecimento claro, atualizado e fundamentado para que professores e gestores entendam a legislação, ampliem suas práticas e construam ambientes realmente inclusivos.

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